A aplicabilidade da Legislação de Segurança Privada à atividade desarmada – enquadramento da atividade e divergência jurisprudencial à luz da Lei nº 14.967/2024
A entrada em vigor da Lei nº 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, trouxe novos elementos para a discussão sobre a sujeição…
